Decisão da juíza Luciana Cláudia Medeiros de Souza Brilhante, da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, declarou inexistente a contratação do serviço de título de capitalização e condenou o Banco Bradesco S.A. à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente da cliente.

De acordo com a autora, ela foi surpreendida com descontos efetivados diretamente em seu benefício previdenciário, em razão da tarifa do produto “Título Capitalização”. Segundo ela, jamais realizou a contratação do serviço que ensejou os descontos efetuados, razão pela qual pugnou pela procedência dos pedidos.

“Observo que a parte demandada, ao realizar os descontos relativos a serviços não somente não aceitos, diretamente da conta corrente do autor, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida. Tal fato, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais. Ora, a inexistência de contratação do serviço demonstra a má-fé do banco requerido em realizar tal cobrança”, afirma a magistrada, na sentença.

Aos valores a serem devolvidos pela instituição deverá incidir os ajustes da taxa SELIC desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.