O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes homologou a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o ministro concedeu liberdade provisória a Cid, que estava preso desde maio, com imposição de cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair de casa. Moraes ainda afastou Cid das funções no Exército.
Nesta semana, o militar foi à Corte indicar a formalização da delação. Cid prestou um novo depoimento à Polícia Federal na semana passada no inquérito sobre a conduta do hacker Walter Delgatti Neto na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na inserção de documentos falsos, entre eles alvarás de soltura, no Banco Nacional de Mandados de Prisão.
Ele é investigado por participação em um esquema de fraude em cartões de vacinação e em tentativa de golpe de Estado. O tenente-coronel do Exército também é investigado no caso das joias estrangeiras dadas a Jair e Michelle Bolsonaro e no caso dos atos extremistas de 8 de janeiro. À Polícia Federal, ele já prestou pelo menos seis depoimentos.
Moraes decidiu que Cid deve cumprir as seguintes medidas:
"(i) Proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília/DF, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço fixo indicado na audiência de custódia;
(ii) Obrigação de apresentar-se perante ao Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 48 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
(iii) Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 05 dias;
(iv) CANCELAMENTO de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito;
(v) SUSPENSÃO IMEDIATA de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de
colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;
(vi) Proibição de utilização de redes sociais;
(vii) Proibição de comunicar-se com os demais investigados da presente PET, do Inq. 4874/DF e PETs conexas, por qualquer meio, inclusive, por intermédio de seus advogados. Estão exceptuados dessa proibição: GABRIELA SANTIAGO RIBEIRO CID (mulher do investigado), BEATRIZ RIBEIRO CID (filha do investigado) e MAURO CESAR LORENA CID (pai do investigado)".
Relembre o caso das joias apreendidas de Bolsonaro:
Como funciona a delação premiada
A delação é um tipo de acordo que suspeitos podem fazer para conseguir a redução, a extinção da pena ou o perdão judicial em troca de passar informações sobre o crime que contribuam para a investigação.
A delação premiada só pode ocorrer quando o investigado fornece informações determinantes para a solução de um crime ou para o esclarecimento de fatos apurados. Para estimular os depoimentos, o delator ganha um "prêmio".
No acordo, não basta que as informações sejam apresentadas. A delação tem de ser comprovada pela própria investigação. "Então, teoricamente, a delação só é eficaz se for homologada e validada, se as informações forem confirmadas por outro elemento de prova, para que não fique algo vazio, para que não seja uma mera indicação de alguém como autor de um crime", explica o advogado criminalista Rafael Paiva.
O advogado Renato Ribeiro de Almeida, especialista em direito eleitoral, do Estado, político e econômico, afirma que a delação premiada surge, especialmente, quando há suspeita sobre a existência de uma organização criminosa. "Um desses investigados acaba colaborando com a Justiça em troca de garantias em relação à eventual pena a ser aplicada. É uma forma de negociação mediante os órgãos de investigação", diz.
O doutor em direito penal Acacio Miranda da Silva Filho detalha que o método foi instituído pela lei 12.850/2013, que é a legislação das organizações criminosas. O pesquisador caracteriza a colaboração como "uma modalidade de barganha".
"A delação premiada depende da autonomia de vontade de quem delata, e é necessário que haja uma pluralidade de agentes. Por isso que está prevista na lei das organizações criminosas. É impossível a delação premiada apenas como confissão. Para que seja efetiva, além da vontade, há necessidade que delate outros participantes do crime", comenta.
