Sala de aulaFoto: Brasil 61

Prefeitura não pode suspender serviços de educação por conta da queda nos repasses do FPM

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença, expediu recomendação ao prefeito de Novo Oriente do Piauí, Francisco Sobreira, para que não suspenda ou interrompa os serviços de educação como medida de contenção de gastos por queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro.

O membro do Ministério Público do Piauí orienta o gestor a não adotar quaisquer providências administrativas que modifiquem, suspendam ou interrompam a prestação do serviço público essencial de educação, especialmente que não autorize ensino remoto na rede pública de ensino de Novo Oriente do Piauí, sob a justificativa de retenção de gastos públicos em virtude de queda no repasse do FPM. O promotor explica que a interrupção representaria uma violação do direito fundamental de acesso à educação, previsto nos artigos 205 e 206, da Constituição Federal, e os artigos 53 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em caso de não atendimento à recomendação, falta de resposta ou de resposta inconsistente, o titular da 2ª Promotoria de Valença afirma que poderá implicar na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, necessárias à obtenção do resultado pretendido pela recomendação administrativa.

Foi estabelecido o prazo de 48 horas para que o gestor municipal apresente, ao Ministério Público, manifestação sobre o acatamento da recomendação.

Para expedir a recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração o relato de pais de alunos da rede municipal de Novo Oriente que disseram que foram informados pela secretária municipal de Educação e pelo prefeito que as aulas ficarão na forma remota, por tempo indeterminado, para conter gastos no transporte e alimentação, bem como a queda nos repasses do FPM.

No final do mês passado, o chefe do Executivo de Novo Oriente e equipe técnica estiveram reunidos com o representante do Ministério Público, para falar sobre a situação financeira do município. Em nenhum momento, segundo narra o promotor na recomendação, o gestor mencionou que adotaria medida para colocar as aulas em formato remoto. No encontro de trabalho, Sinobilino Pinheiro destacou a importância de não haver qualquer tipo de suspensão, redução ou interrupção de serviços essenciais, como os das áreas de educação e saúde.

Fonte: Assessoria MPPI