Senado adiou votação da PEC

ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO - 13/6/2023

Proposta de emenda à Constituição estava prevista para análise nesta terça-feira, mas será votada na sessão de quarta-feira

O Senado adiou desta terça-feira (21) para a quarta-feira (22) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os senadores votariam a proposta em primeiro turno nesta terça-feira, mas decidiram aprovar um calendário especial de votação, que permite que a matéria seja votada em dois turnos na mesma sessão. Por se tratar de uma PEC, o texto tem que ter a aprovação da maioria absoluta da Casa, ou seja, de ao menos 49 dos 81 senadores.

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia dito que tinha a intenção de colocar a proposta em votação ainda nesta terça-feira. "Se, eventualmente, houver a necessidade de melhor entendimento para o segundo turno, então nós vamos cumprir o que for a maioria do Senado", declarou.

O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de juízes.

Pela PEC, as decisões monocráticas serão permitidas apenas em situações de urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo assim, o tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

Em entrevista coletiva mais cedo, Pacheco afirmou que a decisão de votar a proposta não é "nenhum tipo de afronta" do Congresso ao Judiciário. "Não há nenhum tipo de afronta, nenhum tipo de retaliação. É um aprimoramento da legislação e da Constituição Federal, justamente para garantir que os Poderes funcionem bem", afirmou.

Pacheco também negou que a discussão da proposta tenha intenções eleitorais. "Jamais nos utilizaríamos de uma alteração constitucional com esse intuito de enfrentamento", finalizou.

A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nos últimos meses em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso.

O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.