A Secretaria de Administração do Governo do Piauí publicou nesta sexta-feira (1º) portaria que nomeia 12 membros para uma comissão que deverá fazer a transição dos trabalhos de operações da rede de infraestrutura de dados cibernéticos após a extinção do contrato com a SPE (Sociedade de Propósito Específico) Piauí Conectado.
Com o decreto que declarou a caducidade do contrato entre o governo do Piauí e a Globaltask, o contrato foi extinto e as operações relativas à infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem do governo do Piauí passaram a ser responsabilidade de Secretaria de Administração. Dessa forma, a comissão terá a responsabilidade de fazer a transição da Parceria Público-Privada enquanto for de atribuição do Estado os serviços.
"A Secretaria de Administração do Estado do Piauí deverá instituir comissão de transição para implementar a operação da rede de infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem nos termos da deliberação do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Piauí", diz trecho do decreto.
O governo do Piauí declarou 'caducidade' da Parceria Público-Privada (PPP) da Piauí Conectado em reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas que ocorreu na última segunda-feira (26). A decisão se deu pouco mais de dois meses após o governo decretar uma intervenção na Piauí Conectado. De lá para cá, uma série de decisões judiciais movida pela empresa Globaltask e pelo governo tem marcado a gestão da Piauí Conectado, que é responsável pelos serviços de infraestrutura de fibra óptica.
Intervenção na Piauí Conectado
O governo decretou no dia 5 de dezembro de 2023 a intervenção na concessão administrativa da SPE (Sociedade de Propósito Específico) Piauí Conectado S/A, empresa privada que é responsável pela construção, manutenção e operação da infraestrutura de fibra ótica de internet aos órgãos públicos estaduais.
Segundo o governo, o objetivo é garantir a expansão do sistema de fibra ótica e conectividade, já que a SPE não tem repassado informações claras e seguras sobre a continuidade do serviço.
Em 26 de janeiro, o juiz Clodomir Sebastião dos Reis, do TRF1, determinou a volta dos diretores anteriores à intervenção. Em 31 de janeiro, o vice-presidente do STJ OG Fernandes, na condição de presidente em exercício, deferiu o pedido do governo do Piauí para a volta dos diretores nomeados com a intervenção. Em 21 de fevereiro de 2024, a juíza Maria Thereza de Assis Moura reviu a decisão anterior que reconhece a intervenção e prevê que cabe ao governo do Piauí a fiscalização do serviço.
