Segundo a legislação, atos praticados por empresas que agem de má-fé na aplicação dos recursos públicos estaduais serão combatidos com mais severidade.
O Governo do Piauí apresentou, nesta quinta-feira (7), um novo decreto que visa combater atos de corrupção praticados por empresas em desfavor do Estado. A regulamentação, chamada Lei Anticorrupção (LAC/Lei Federal nº 12.846/2013), pretende estimular a correta aplicação dos recursos públicos, a fim de que as políticas públicas cheguem à população de maneira adequada.
O decreto foi apresentado hoje (7) na sede da Superintendência da Controladoria Geral da União no Piauí (CGU-PI). Segundo a legislação, atos praticados por empresas que agem de má-fé na aplicação dos recursos públicos estaduais serão combatidos com mais severidade. A lei tipifica diversas condutas lesivas que possam se
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O evento contou com a presença de várias autoridades
Ainda conforme o decreto, fica estabelecido o acordo de leniência, instrumento utilizado no meio jurídico que facilita a recuperação de prejuízos causados aos cofres públicos, por meio de cooperação efetiva com as investigações sobre um suposto caso de corrupção, além de atuar para ressarcir os danos causados.r praticadas por empresas e prevê punições, como multa de até 20% do faturamento.
O evento de apresentação da Lei Anticorrupção contou com a presenta de várias autoridades, entre eles o secretário de estadual de Fazenda, Emílio Júnior, que representou o governador Rafael Fonteles, e o ministro de Estado da CGU, Vinícius Carvalho.
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Publicada lei anticorrupção que amplia penalidades a empresas no Piauí
O secretário Emílio Júnior argumentou que a finalidade da nova legislação tem relação com a prevenção contra atos corruptivos e, com isso, precaver que o Estado sofra danos irreversíveis.
O Estado do Piauí já regulamentou a Lei Anticorrupção e agora estamos atuando como parceiros, incentivando os municípios a regulamentarem a referida lei nas suas cidades, porque a principal finalidade é prevenir e fiscalizar para que não aconteçam atos de corrupção na administração pública. E quem ganha com isso é a população, que pode ter as políticas públicas mais eficientes
Emílio JúniorSecretário de Fazenda
O ministro da CGU destacou a importância da iniciativa pelo Governo do Estado e fomentou que os municípios regulamentem a nova lei anticorrupção. “Por meio dessa ação, além de fortalecer o combate à corrupção, também estamos estreitando a parceria com as instituições e órgãos de controle, prevenindo a má aplicação dos recursos públicos e punindo as empresas que lesam a administração pública. Dessa forma, as ações e projetos ou políticas públicas beneficiam de forma mais eficaz a população”, disse.
