Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu do Governo do Estado, nesta terça-feira (30), projeto contendo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Essas diretrizes são um instrumento de planejamento governamental e fornece subsídios para a avaliação e a execução orçamentária.

As prioridades da Administração Pública para o ano de 2025 estão vinculadas ao Plano Plurianual 2024-2027. A matéria será encaminhada para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Alepi, presidida pelo deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB), e será analisada até o fim deste semestre.

Créditos tributários

O Governo do Estado também enviou à Casa legislativa a Mensagem 39, que dispõe sobre a extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí.

Segundo o Executivo, “a transação constitui modalidade de extinção do crédito tributário que pressupõe o estabelecimento de concessões mútuas entre a Fazenda Pública e o contribuinte, que impliquem na extinção de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.

O projeto de lei propõe a dispensa de até 65% de multas e juros de mora e a concessão de prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o deferimento de pagamento, o parcelamento e moratória, e outros.

Audiência pública 

Durante a sessão plenária desta terça-feira foi aprovado o requerimento da deputada Gracinha Mão Santa (PP) que solicita realização de audiência pública no intuito de “esclarecer e ter acesso aos documentos que deram origem à constituição e instituição da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE)”.

Durante a votação da matéria, houve o acordo pela substituição do termo “convocar” por “convidar”. O deputado Francisco Limma (PT) disse que primeiro há um convite às pessoas e, caso não haja o comparecimento, pode haver uma convocação. A autora aceitou a modificação.

Outro ponto de discussão foi por a parlamentar ter convocado três participantes em requerimentos isolados. Francisco Limma afirmou que, com a aprovação da audiência pública, tornavam-se redundantes tais convites; Gracinha Mão Santa defendeu a importância do envio dos requerimentos a esses convidados. Após votação no Plenário, tais requerimentos foram retirados de pauta.

Instituto de Águas e Esgotos 

Gracinha Mão Santa solicitou o envio de ofício à Procuradoria de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop), ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Piauí para “que adotem as medidas cabíveis com a abertura de procedimentos administrativos e até criminais para a apuração da ação do Governo do Estado do Piauí [...] no procedimento prévio de criação das Leis Complementares n. 246/2019, 257/2021 e 262/2022, bem como no processo de instituição da MRAE”.

Francisco Limma afirmou que o requerimento era um pré-julgamento e que se fosse aprovado no Plenário, era sinal de que os parlamentares concordavam com as alegações. Aberta a votação, o requerimento foi rejeitado com 10 votos contrários da bancada PT/Solidariedade/PCdoB, 7 do MDB e 2 do PP.

Medalhas

Foram aprovadas, durante a sessão plenária, a entrega de Medalhas do Mérito Legislativo a Gustavo Costa de Lima e Silva, Antonio Gerivaldo Carneiro Benício, José Geraldo Alencar Filho, Francisca das Chagas Castelo Branco Neta, João Batista dos Santos Filho, Eric de Melo Lima e Antonio Fonseca dos Santos Neto.

Sessões solenes

A Alepi aprovou os pedidos de realização sessões solenes em homenagem à Escola Municipal Cívico-Militar Roland Jacob, de Parnaíba; pelo Dia do Assistente Social; e pelo Dia Internacional da Enfermagem.

Francisco Limma requereu o uso do Cine Teatro da Assembleia para que seja realizada uma palestra do ex-ministro José Dirceu. O pedido foi votado favoravelmente.

Da Redação