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Nesta quarta-feira (18) a Justiça do Piauí através da 2ª Vara da Comarca de Picos, emitiu decisão judicial determinando o retorno operacional dos ônibus da Empresa KB Transportes na ‘Cidade Modelo’. O documento justifica que o retorno dos ônibus leva em consideração a 'rescisão contratual de forma abrupta e unilateral, sem a instauração de processo administrativo prévio' realizado pela Prefeitura de Picos.

A decisão esclarece que a empresa KB Transportes alega que a rescisão contratual trouxe prejuízos irreparáveis tanto à empresa quanto à coletividade, que depende do serviço de transporte público. Também é levado em consideração, que mesmo diante das graves irregularidades na empresa que presta o serviço, é incontroverso a não realização do processo administrativo prévio.

“Embora o município alegue a existência de graves irregularidades que justificariam a rescisão contratual, é incontroverso que não foi instaurado processo administrativo prévio que assegurasse à empresa concessionária o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, explica o documento.

Diante da presente decisão, o prefeito de Picos, Pablo Santos (MDB), explicou que recebeu com surpresa a decisão judicial que implicará em prejuízos à população picoense.

“Fomos surpreendidos com essa decisão da comarca da nossa cidade, solicitando que a gente retornasse os ônibus da empresa KB. É uma decisão judicial, temos que cumprir e infelizmente que sai perdendo é a população”, explicou Pablo Santos. 

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Confira aqui a decisão!

Medidas a serem cumpridas

Na decisão, algumas medidas foram estabelecidas e deverão ser cumpridas pela empresa e pela Prefeitura de Picos. Confira!

- A empresa deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação comprobatória da regularização de todas as questões de segurança apontadas pela Polícia Rodoviária Federal, incluindo a adequação de todos os veículos (total de 06, segundo a petição inicial) às normas técnicas e de segurança vigentes e a comprovação de que os motoristas possuem a habilitação específica exigida para transporte coletivo de passageiros;

- A empresa deverá, no mesmo prazo, apresentar plano detalhado de reestruturação dos serviços, com cronograma de implementação das melhorias necessárias para assegurar a qualidade e regularidade da prestação, sem prejuízo da manutenção dos serviços contratados pelo município;

- O município deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar processo administrativo regular para apuração das alegadas irregularidades contratuais, assegurando à empresa concessionária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Prefeitura disponibilizou ônibus gratuitos a população 
Em razão, do recolhimento dos ônibus da Empresa KB Transportes, desde 09 de abril, a Prefeitura de Picos havia disponibilizado cinco veículos gratuitos para transporte da população.