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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou nesta sexta-feira (15) respostas técnicas à investigação aberta pelos Estados Unidos sobre supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil. A ação norte-americana foi baseada na Seção 301 da Lei de Comércio, que permite ao Executivo dos EUA apurar práticas consideradas discriminatórias ou desleais, podendo aplicar sanções de forma unilateral.
A investigação norte-americana apontou seis temáticos: comércio digital e pagamentos eletrônicos, práticas anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, tarifas preferenciais e desmatamento ilegal. Na defesa apresentada, a CNA focou nos três últimos pontos, detalhando fundamentos legais e dados que demonstram a conformidade das políticas brasileiras com normas internacionais.
Tarifas preferenciais
Sobre tarifas preferenciais, o documento destaca que o Brasil concede tratamento limitado, com base em acordos compatíveis com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e com a Cláusula de Habilitação da OMC, citando México e Índia como exemplos. Esses acordos representam apenas 1,9% das importações brasileiras e não prejudicam exportações dos EUA. A CNA reforça que não há discriminação contra o país norte-americano.
Mercado de etanol
Em relação ao etanol, a defesa explica que entre 2010 e 2017 houve isenção tarifária para o produto dos EUA. Depois, foi adotada a tarifa de Nação Mais Favorecida (18%), inferior à aplicada aos países do Mercosul. O programa RenovaBio, aberto a produtores estrangeiros que atendam a critérios técnicos e ambientais, “reforça a transparência e equidade da política brasileira”, diz a CNA.
Desmatamento ilegal
No eixo do desmatamento ilegal, a CNA ressaltou que o Brasil possui legislação “robusta”, incluindo Código Florestal e Lei de Crimes Ambientais, além de sistemas de monitoramento como Cadastro Ambiental Rural (CAR) e documentos de rastreabilidade, como Documento de Origem Florestal (DOF) e Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). O documento também destaca a redução do desmatamento em função de políticas de prevenção e controle de queimadas.
Audiência pública
A diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, afirmou que o agronegócio brasileiro está diretamente ligado ao mercado internacional e que a investigação americana deve comprovar o compromisso do país com “um comércio justo, transparente e baseado em regras claras”. Em setembro, a CNA pretende participar presencialmente da audiência pública sobre o caso junto ao Representante Comercial dos EUA (USTR).
