A presidente do Fundo Municipal de Previdência de São Julião e secretária de Administração, Lucilene Pereira , fez o mais duro alerta já emitido sobre a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Segundo ela, se a Câmara Municipal — que mantém engavetado há mais de sete meses o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 — continuar sem votação, o sistema pode colapsar e atingir diretamente todos os servidores, ativos e inativos.

A Casa é comandada por Gracieuda Lopes e conta com uma maioria oposicionista formada pelos vereadores Junior Sobrinho, Fabiana, Valdinara e Junior Rocha, grupo que vem impedindo o andamento do texto enviado pela gestão do prefeito Renaldinho.

A reforma foi encaminhada inicialmente em março, seguindo todas as exigências constitucionais. Sem retorno, o Executivo reenviou o material em abril, desta vez anexando a proposta de alteração da Lei Orgânica, protocolada oficialmente no dia 14/04. Mesmo com dois protocolos comprovados, o projeto permanece parado. O travamento legislativo prolonga o desequilíbrio do RPPS e agrava o risco de insolvência.

A situação se agravou após a audiência pública de 14 de outubro, que apresentou aos servidores o Demonstrativo de Resultado Atuarial (DRAA). O documento revelou um déficit superior a 96 milhões de reais e um rombo financeiro crescente, expondo que o regime próprio não consegue mais se sustentar nas regras atuais. Técnicos afirmaram que, sem atualização legislativa, o município pode enfrentar atrasos e até interrupção de pagamentos.

Durante a audiência, Lucilene leu a nota oficial do Fundo, com tom ainda mais grave. Além de apresentar o déficit atuarial, ela explicou que o município está sendo obrigado a realizar aportes frequentes para garantir o pagamento dos beneficiários. Segundo o documento, esses aportes drenam o orçamento do Tesouro Municipal, sacrificam áreas essenciais — como saúde, educação e infraestrutura — e reduzem a capacidade de investimento da cidade. A nota adverte que essa situação se tornará inviável se nada mudar.

Em sua fala completa, a presidente reforçou: “A situação atuarial é insustentável. O déficit ultrapassa 96 milhões de reais e o Fundo enfrenta também déficit financeiro mensal. Hoje, o Tesouro precisa fazer aportes constantes para que os aposentados e pensionistas recebam em dia. Sem a reforma, o RPPS caminha para o colapso em médio prazo. A Câmara precisa votar. Se a reforma não for aprovada, os servidores de São Julião serão diretamente prejudicados”, afirmou Lucilene.

Segundo ela, a reforma é uma necessidade institucional, não uma escolha política. A dirigente alertou que a omissão do Legislativo compromete o futuro previdenciário de toda a categoria.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 traz mudanças estruturais, necessárias para adequar o regime às normas federais. Entre elas:

– fixação de idade mínima;
– novas regras para aposentadorias voluntárias, compulsórias, especiais e por incapacidade;
– cálculo dos proventos pela média contributiva;
– limitação de benefícios ao teto do Regime Geral;
– ajuste nas pensões por morte;
– regras de transição;
– proibição de incorporações temporárias;
– contribuição de aposentados acima do salário mínimo;
– censo previdenciário obrigatório e diretrizes de controle atuarial.

Durante a audiência, servidores demonstraram preocupação com a paralisia legislativa e cobraram posicionamento urgente. Técnicos reforçaram que a manutenção das regras atuais pode gerar responsabilização administrativa e até judicial caso o RPPS se torne inviável.

Com déficit crescente, aportes municipais cada vez mais pesados e o risco real de colapso atuarial, o futuro da Previdência municipal — e a segurança dos benefícios dos servidores de São Julião — depende exclusivamente da votação do Legislativo, que apesar de todos os alertas técnicos, dos dois envios oficiais e do risco iminente para o funcionalismo, continua mantendo o projeto travado.

Projeto do concurso público também está parado

Além da reforma da Previdência, outro projeto essencial segue travado na Câmara: o Projeto de Lei de criação de cargos para realização do concurso público municipal. O Executivo enviou a proposta, ela foi analisada pelas comissões e, segundo a própria presidente Gracieuda Lopes, seria votada na sessão seguinte. Porém, os vereadores receberam a pauta da sessão de hoje e o projeto não foi incluído.

A realização do concurso é recomendação do Tribunal de Contas, que inclusive multou o município e determinou a execução imediata do certame. São Julião não realiza concurso há quase 20 anos. Além de cumprir a lei, o novo concurso aumenta as contribuições ao FMSS, reforçando a saúde financeira da Previdência e garantindo segurança futura para servidores aposentados e pensionistas. Ou seja: o concurso alivia o RPPS — e também está parado pela mesma maioria.

Possível implicação jurídica

Juristas consultados explicam que a omissão prolongada na apreciação de um ato de ofício pode, em certos contextos, configurar conduta prevista no Artigo 319 do Código Penal, que define o crime de prevaricação como “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o praticar contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Embora apenas a Justiça possa fazer esse enquadramento, especialistas afirmam que situações como esta podem demandar apuração administrativa, civil e até penal.

Presidente do Fundo convoca servidores

Diante do quadro, Lucilene Pereira afirmou que está convocando todos os servidores concursados, ativos e inativos, para comparecer às sessões da Câmara e acompanhar diretamente decisões que interferem na Previdência municipal. Segundo ela, a mobilização é necessária diante da paralisia legislativa que ameaça o futuro do RPPS e também impede o novo concurso público.

Outro lado

A presidente da Câmara, Gracieuda Lopes, foi procurada para explicar a ausência de votação da reforma previdenciária e do projeto do concurso público. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.