O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Dos três senadores do estado, dois votaram contra o texto que reduz as penas, enquanto um foi favorável à proposta.

Votaram contra o projeto os senadores Jussara Lima (PSD) e Marcelo Castro (MDB). Já o senador Ciro Nogueira (PP) manifestou voto favorável ao texto. No plenário, a matéria foi aprovada em votação nominal por 48 votos a favor e 25 contrários, seguindo agora para sanção presidencial.

O projeto aprovado é de autoria da Câmara dos Deputados e teve parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto altera a forma de cálculo das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos contra o Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação da pena mais grave, em substituição à soma das penas. A proposta também reduz os limites mínimo e máximo das punições e flexibiliza regras de progressão de regime.

Durante o debate, o senador Marcelo Castro justificou o voto contrário ao afirmar que houve planejamento e financiamento de uma tentativa de golpe no país e que a redução das penas não atende ao interesse público.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, declarou. Em seguida, o parlamentar destacou a incoerência entre o endurecimento recente da legislação penal e a proposta aprovada. “Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E hoje estamos fazendo exatamente o contrário”, acrescentou.

Benefício

Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a medida pode beneficiar diretamente envolvidos na tentativa de ruptura institucional, enquanto defensores sustentaram que a mudança busca ajustar a dosimetria das penas e diferenciar participantes diretos de apoiadores com menor grau de envolvimento.

O texto aprovado inclui emenda para restringir a aplicação da redução de pena apenas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, evitando que o projeto retorne à Câmara. Segundo os defensores da proposta, a alteração tem caráter redacional.

Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria segue para análise do presidente da República, que decidirá pela sanção ou veto. A tramitação do projeto gerou manifestações contrárias em diversas cidades do país e segue provocando repercussão no meio político e jurídico.

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