Por Tarcio Cruz (Com informações TCE)

Um levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí revelou fragilidades estruturais e operacionais na gestão tributária da maioria dos municípios piauienses, com impacto direto na arrecadação própria e na autonomia financeira das prefeituras. O estudo foi apresentado na manhã desta quinta-feira (29), durante a primeira Sessão Plenária de 2026, e analisou os exercícios de 2023 e 2024, apontando a manutenção de problemas já identificados nos anos de 2020 e 2021.

A fiscalização, registrada no Processo TC nº 013031/2025 e relatada pelo conselheiro substituto Jackson Veras, foi conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas e teve seus encaminhamentos aprovados por unanimidade. O trabalho avaliou a estrutura administrativa tributária, o desempenho da arrecadação municipal, a composição das receitas públicas e o grau de dependência financeira dos 224 municípios do estado.

Entre os principais problemas identificados está a inexistência ou insuficiência de uma estrutura específica para a gestão tributária, especialmente na área de fiscalização. O levantamento mostra que muitos municípios não possuem setores organizados para essa finalidade e utilizam agentes comissionados em funções técnicas, sem respaldo legal ou capacitação adequada, o que compromete a efetividade da arrecadação e a segurança jurídica dos procedimentos. De acordo com os dados, 25% das cidades não contam com setor formal de gestão tributária e 41,8% dos agentes que atuam na área não têm vínculo efetivo, em desacordo com princípios constitucionais e com reflexos na continuidade das ações.

A ausência de estrutura e de pessoal qualificado limita o planejamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos, resultando em baixo desempenho arrecadatório. Mesmo com crescimento médio de 20% nas receitas tributárias entre 2023 e 2024, o TCE aponta que o avanço não decorre de melhorias estruturais, mas de variações conjunturais. Persistem falhas graves, como a ausência de cobrança de tributos essenciais. Em 2024, 20 municípios não arrecadaram IPTU, 35 não cobraram ITBI, outros 20 deixaram de arrecadar a COSIP e 207 não instituíram a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.

Limpeza Urbana

O levantamento mostra ainda que, apesar do crescimento do ISS, do ITBI e da COSIP, com altas de 19%, 25% e 26%, respectivamente, a implementação da taxa de resíduos sólidos é praticamente inexistente. Apenas 17 municípios arrecadaram receitas vinculadas aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, o que evidencia falhas na atualização cadastral e na cobrança ativa. O IPTU foi o único tributo que apresentou queda, com redução de 2% em relação ao ano anterior.

Outro ponto destacado é a elevada dependência financeira das prefeituras em relação às transferências intergovernamentais. Entre 2020 e 2024, 211 municípios tiveram mais de 80% da receita corrente oriunda dessas transferências. Cerca de 30% dos entes que já estavam entre os mais dependentes em 2020 e 2021 permaneceram nessa condição em 2024, reflexo da baixa capacidade arrecadatória e da ausência de medidas estruturantes para ampliar a autonomia fiscal.

Durante a apresentação do levantamento, a diretora de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas, auditora Liana Melo, chamou atenção para o descumprimento de prazos relacionados à Reforma Tributária. “Outro fator grave, que nós precisamos chamar atenção, é que os municípios tinham até 1º de janeiro deste ano para implantar a nota fiscal eletrônica nos moldes que a Reforma Tributária determina e até o momento ainda temos quase 100 municípios que ainda estão em fase de configuração”, afirmou.

O Tribunal de Contas destaca que o objetivo do levantamento é ampliar a transparência na gestão fiscal, fornecer subsídios técnicos para o controle externo e orientar reformas administrativas voltadas ao aprimoramento da gestão tributária municipal. Diante das fragilidades constatadas e das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o TCE reforça a necessidade de adoção imediata de medidas estruturantes pelas prefeituras, sob pena de perpetuar a elevada dependência de transferências e comprometer a sustentabilidade fiscal no médio e longo prazo. Como parte dos encaminhamentos aprovados na sessão, o órgão vai emitir uma série de alertas aos municípios envolvidos.

Fonte: Cidadeverde