Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma também foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.

A nova legislação regulamenta nacionalmente a comercialização e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais destinados à defesa pessoal feminina. O objetivo é padronizar as regras para compra, uso e fiscalização do produto em todo o país.

O texto aprovado pelo Congresso previa que adolescentes a partir de 16 anos também pudessem adquirir o spray mediante autorização dos responsáveis. No entanto, esse trecho foi vetado pelo presidente da República. Assim, apenas mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o equipamento.

A lei determina que o spray deverá ser utilizado de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. O uso também deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

Outro veto retirou a obrigatoriedade de registro de boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo.

Quais são as regras para comprar o spray

Para adquirir o spray de pimenta, a compradora deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida da substância, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os recipientes destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores ficarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Comércio terá controle e rastreabilidade

A nova legislação também estabelece obrigações para os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto. As lojas deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade, fornecer orientações sobre o uso correto e seguro do spray, emitir documento fiscal e cadastrar os dados da compradora e da pessoa que ficará responsável pela posse do equipamento.

Outro ponto da lei é que o spray de pimenta deixa de ser enquadrado pelo Estatuto do Desarmamento.

Antes da regulamentação federal, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam normas próprias autorizando a venda do dispositivo. Com a sanção da nova lei, as regras passam a valer de forma unificada em todo o território nacional.