Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. O julgamento foi concluído na manhã desta segunda-feira (19), com seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos divergentes. A decisão foi comemorada pelo governador eleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT).

“Parabéns ao Supremo Tribunal Federal por essas duas decisões importantes para o Povo Brasileiro! O fim do vergonhoso orçamento secreto e a garantia do Bolsa Família fora dos limites do Teto de Gastos! Ficamos ainda mais repletos de Esperança para 2023”, afirmou em seu perfil nas redes sociais.

A decisão de inconstitucionalidade do Orçamento Secreto seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).

O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Em seu voto, apresentado em 14/12, a relatora afirmou que as emendas RP-9 violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

Em 2022, o uso desse tipo de emenda chegou ao montante de R$ 16,5 bilhões, e R$ 19,4 bilhões haviam sido reservados para este fim no orçamento de 2023.

Bolsa Família fora do teto de gastos

Nesta segunda, o ministro Gilmar Mendes acolheu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade para determinar que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir uma renda mínima aos brasileiros podem ser custeados pelo espaço fiscal aberto com os precatórios não pagos (e o que eventualmente faltar, por crédito extraordinário). A decisão foi comemorada pelo senador eleito Wellington Dias (PT).

“A decisão do Supremo abre as portas do orçamento para os mais pobres. Isso é uma garantia que, a partir de janeiro, é assegurado o pagamento dos R$ 600, mas o reconhecimento e a decisão do presidente Lula é encontrar na política uma alternativa: a PEC do Bolsa Família que está na Câmara e já aprovada no Senado é mais completa”, afirmou.

Para Dias, além de colocar os pobres no orçamento com o pagamento do Bolsa Família, a PEC trata de serviços essenciais e investimentos.

“Além de cuidar de serviços essenciais para a população, o funcionamento de um conjunto de órgão, a PEC também trata de investimento. Ao mesmo tempo cuidar de quem precisa e dar as condições de crescimento econômico e geração de emprego e renda, por isso seguimos dialogando para encontrar o entendimento e as condições de votação na Câmara nesta terça”, declarou Wellington Dias.

Ao analisar a petição do partido, Gilmar Mendes afirmou que a alusão ao teto de gastos previsto no artigo 107 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) não pode ser utilizada “como escudo para o descumprimento de decisões judiciais”. Ele acrescentou ser juridicamente possível o custeio do programa Auxílio Brasil, ou outro que o suceda, por meio de abertura de crédito extraordinário (Constituição, artigo 167, parágrafo 3º), reiterando, portanto, que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos, a teor do previsto no inciso II do parágrafo 6º do artigo 107 do ADCT.

Breno Moreno (Com informações do STF)
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