Ministro espera apresentar projeto que muda regras para saque do FGTS nesta semana

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Ministro espera apresentar projeto que muda regras para saque do FGTS nesta semana

Geral

Publicado em 13/09/2023

Assunto já é discutido na Câmara dos Deputados

FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Proposta vai permitir a trabalhador que optar pelo saque-aniversário retirar saldo em caso de demissão sem justa causa

ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira (13) que espera o envio ao Congresso Nacional ainda nesta semana do projeto de lei que vai mudar as regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a proposta formulada pelo governo, o trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário terá a possibilidade de retirar o saldo da conta caso seja demitido sem justa causa.

De acordo com as regras atuais, quem se cadastra na modalidade de saque-aniversário fica impedido de receber o saldo que tem no FGTS se for demitido sem justa causa, tendo direito apenas ao valor da multa rescisória. Segundo Marinho, essa proibição é “inconstitucional” e vai contra os princípios que basearam a criação do FGTS.

“A essência do fundo, que era criar uma proteção de socorrer o trabalhador no infortúnio do desemprego, ele não pode acessar por conta que aderiu ao saque-aniversário. Olha a contradição que tem e, na minha opinião, é inconstitucional. Não sei por que nenhum advogado ainda patrocinou um processo arguindo a inconstitucionalidade desta proibição do trabalhador acessar seu direito”, afirmou Marinho em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“O fundo é do trabalhador. Como que pode, em um momento que a constituição do fundo diz que é para socorrer no infortúnio do desemprego, nesse momento ele não pode acessar o seu saldo?”, acrescentou o ministro.

Marinho ressaltou, ainda, que o governo não vai propor o fim do saque-aniversário, que permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Segundo ele, cabe ao Congresso decidir se essa modalidade deve ser extinta.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um valor que a empresa recolhe todos os meses do salário do funcionário com carteira assinada. O montante fica bloqueado, mas pode ser utilizado em situações específicas, como na compra da casa própria e em caso de demissão sem justa causa. Veja nas fotos a seguir em quais situações o FGTS pode ser sacado

SAULO ANGELO/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO-20/04/2023

“Não está em debate o fim do saque-aniversário, igual muita gente se preocupa. Mas está em debate, sim, o desejo de milhões de pessoas que estão nessa situação, que foram demitidas e não puderam sacar o saldo de garantia. Devemos nesta semana despachar com os ministérios envolvidos junto ao presidente da República para poder submeter ao Congresso Nacional. O Congresso pode tomar outras iniciativas, como pensar o fim do saque-aniversário. Aí, é outro debate.”