O presidente da Câmara, Enzo Samuel (PDT), Enzo Samuel (PDT), assinou a promulgação de lei que concede reajuste para advogados da Fundação Municipal de Saúde (FMS) nesta quinta-feira (21). A ação foi feita, uma vez que o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos) não sancionou a Lei no prazo de 48h, conforme previsto na Lei Orgânica.
A assinatura foi feita na sede da FMS com a presença do presidente da Fundação, o procurador Ari Ricardo. Enzo Samuel informou que enviará o texto para publicação ainda nesta quinta.
O reajuste para 12 advogados da FMS foi enviado pelo próprio prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) para à Câmara e aprovado por unanimidade em regime de urgência, na época. O chefe do Executivo, no entanto, enviou um veto para a Câmara Municipal ao próprio texto posteriormente.
O veto foi derrubado com 16 votos de vereadores da base e da oposição.
Embora tenha o impacto financeiro de R$ 40 mil para os cofres do Palácio da Cidade, a medida desagrada outras alas ligadas à gestão municipal.
Há uma ação no Tribunal de Contas do Estado que questiona que o cargo de Técnico Administrativo, proveniente de concurso público feito na FMS teria sido transformado em cargo de Procurador Autárquico, tendo em vista as atribuições que foram conferidas.