Prazo para negociar débitos do ICMS com até 95% de desconto encerra na sexta-feira (31)

Brasil

Publicado em 27/05/2024

Prazo para negociar débitos do ICMS com até 95% de desconto encerra na sexta-feira (31)

Podem ser negociados os débitos vencidos até 30 de junho de 2023.

O prazo para a negociação de débitos fiscais inscritos na dívida ativa, com descontos de até 95% sobre os juros e multas, encerra na próxima sexta-feira (31). O alerta é da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos, salienta a importância dessa iniciativa para o Estado, enfatizando que a cobrança da dívida ativa é importante para manter o equilíbrio fiscal, combater a sonegação e assegurar o cumprimento das obrigações para com a sociedade.

“É uma ótima oportunidade para os contribuintes ficarem adimplentes com o fisco estadual, com condições bastante favoráveis”, afirma.

É válido lembrar que podem ser negociados os débitos vencidos até 30 de junho de 2023. O procurador do Estado, Flávio Coelho, enfatiza que a negociação dos débitos pode ser realizada tanto de forma presencial quanto virtual, através do site da Sefaz-PI, utilizando o certificado digital.

Além disso, os contribuintes têm a opção de se dirigir à sede da PGE, na zona leste, para realizar a negociação. A anistia de débitos do ICMS, relativos à dívida ativa, foi viabilizada pelo Governo do Estado através da Lei n. 8.367/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE) Nº 85, em 03 de maio de 2024.

As principais vantagens oferecidas são:

- 95% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista até 31 de maio;

- 80% de desconto nos juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;

- 60% de desconto nos juros e multas para pagamento em até 48 parcelas.

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