Foto: Dorivan Marinho / STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter integralmente a decisão, de julho do ano passado, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, em quantias menores que 40 gramas.

Após recursos da Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que questionou o resultado do julgamento, o tema foi retomado no plenário virtual na semana passada e conta, até o momento, com nove votos para rejeitar os recursos, incluindo o do relator, ministro Gilmar Mendes.

Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin já votaram. O julgamento será encerrado às 23h59.

+ Entenda: o que muda na prática após decisão do STF sobre a maconha?

No entanto, o Supremo enfatiza que a decisão não legaliza o porte de maconha — que continua sendo ilícito.

Descriminalização

Com a decisão de 2024, em que a Corte manteve a validade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), os delegados de polícia continuam a receber usuários flagrados usando a droga, mas não poderão mais tratar a conduta como crime. Tanto na esfera policial quanto na judicial, os procedimentos passam a ter um viés administrativo.

São aplicadas aos usuários apenas sanções educativas, como advertência e participação em programas educacionais. Os ministros da Corte excluíram a pena de prestação de serviços à comunidade.

Para diferenciar usuário de traficante, o STF definiu o limite de 40g de maconha ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional estabeleça um critério.