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O Governo do Piauí publicou no Diário Oficial extraordinário da última segunda-feira (28) alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversas categorias de produtos e serviços. As mudanças, de acordo com a Secretaria de Fazenda, regulamentam alterações tributárias que já estão em vigor desde o início de abril.

Dentre as principais áreas afetadas, o governo fixa um percentual de 12% de ICMS em produtos como margarina, creme vegetal e pó para o preparo de bebida láctea. O texto também reduz a base de cálculo do ICMS substituição tributária a 58% na saída interna da farinha de trigo e pré-misturas de indústrias moageiras com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas.

Em outro trecho o decreto autoriza ainda a concessão de crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, observado o prazo de vigência previsto no convênio.

No final do mês passado, o governo do Piauí sancionou o decreto que estabeleceu um tratamento tributário diferenciado para os produtos que compõem a cesta básica no estado. Na prática, o governo zerou o imposto para produtos da cesta. Apesar da redução tributária os supermercados não estariam transferindo para os consumidores o desconto, como consequência o Procon realizou fiscalizações em supermercados para coibir a prática.