O Projeto de Lei 806/26 propõe que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de proibição da pesca, para assegurar a preservação das espécies e manter o equilíbrio ambiental. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e visa modificar a Lei 10.779/03, que regula o seguro-defeso.

Conforme explicam a deputada Carla Dickson e o deputado Sargento Gonçalves (ambos do PL-RN), o objetivo é prevenir que pescadores sejam prejudicados por normas que os impedem de trabalhar sem receber o benefício financeiro.

A iniciativa também inclui a criação de um Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. Esse sistema será fundamental para o registro e controle do acesso ao benefício, além de possibilitar o monitoramento rigoroso para evitar fraudes.

O projeto prevê ainda punições para fraudes. Aqueles que, por má-fé, obtiverem ou buscarem obter o seguro serão impedidos de ingressar em outros programas sociais.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso seja aprovado na Câmara e no Senado, o texto se tornará lei.

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Fonte: Agência Câmara