O Ministério Público do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Procedimento Administrativo, para apurar o funcionamento ilegal de uma academia localizada no bairro Ipueiras, no município de Picos.

O procedimento foi instaurado após o registro de uma Notícia de Fato, requerida pelo Conselho Regional De Educação Física Da 15ª Região – Cref 15/pi-ma, devido a irregularidades no atendimento.

Na portaria, o Promotor de Justiça Paulo Maurício Araújo Gusmão, considerou que o Ministério Público tem atribuições para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo todas as medidas necessárias para suas garantias; e que o Estado deve promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Procedimento-Academia.pdf