Projeto cria novo sistema de controle das contas públicas

Deputados entraram em acordo para que votação da proposta ocorra na próxima semana; urgência foi aprovada com 367 votos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência do projeto de lei complementar que altera as regras fiscais do país (PLP 93/2023). Com isso, o texto não será analisado por nenhuma comissão da Casa e será avaliado pelos deputados diretamente no Plenário. Um acordo de líderes, concretizado na segunda (15), estabeleceu a votação da proposta na próxima quarta-feira (24).

A urgência foi aprovada com 367 votos favoráveis, 102 contrários e uma abstenção. O quórum no Plenário foi de 471 deputados. O governo conta com os deputados da oposição para aprovar as novas regras fiscais. Para a proposta passar, são necessários 258 votos a favor. O projeto cria um novo sistema de controle das contas públicas.

O relator do PLP, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que o substitutivo apresentado foi acordado entre todos os líderes e chegou-se a um meio-termo entre os pedidos do governo e os da oposição. Substitutivo é o nome dado à nova versão do projeto, que recebeu mudanças significativas.

Pouco antes da votação, Cajado afirmou que o projeto é o mais importante do ano. Ele pediu ainda aos deputados que "deixem a ideologia de lado" para aprovar o texto na próxima semana. "Vamos pensar no Brasil. Vamos nos unir através de um pensamento único, de que temos condições de superar essa crise e dar ao país uma lei estável, moderna e contemporânea, a exemplo de outros países", declarou.

Mais cedo, nesta quarta (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia se mostrado confiante na aprovação do texto na próxima semana, sem deixar de admitir, porém, que a proposta enfrenta discordâncias. 

O relator fez um trabalho muito importante e respeitoso, ouvindo todos os líderes. Consenso é algo difícil de construir. Todo mundo está fazendo concessões para chegar a um denominador comum. Mais de 300 garanto que vamos conseguir. A urgência talvez até mais. Está bem encaminhado”, estimou o ministro.

Para agradar a base governista, foi excluído do teto de gastos o aumento real do salário mínimo. Por outro lado, o relator acrescentou proibições à proposta em caso de o governo federal não cumprir as novas regras fiscais. Os gatilhos são dispositivos que visam obrigar os gestores a conter as despesas quando houver descompasso entre os gastos e a meta fiscal.

Ao longo desta semana, líderes partidários se reuniram ao menos duas vezes a fim de acertar os termos de análise e o conteúdo do projeto. O ministro da Fazenda também participou do esforço para ajustar a proposta.